Deputadas feministas buscam anular portaria do governo que muda regras para aborto legal

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PDL 381/2020 ganha apoio de coletivos e frentes feministas de todo o país

Atualizado em 13/09 às 14h30

Cecília França

A temática do aborto legal voltou à cena no país após o caso da menina de 10 anos grávida em decorrência de um estupro, no Espírito Santo. Mesmo tendo direito à interrupção da gravidez, ela precisou viajar mais de 2 mil quilômetros para realizar o procedimento e ainda se deparou com a fúria de grupos religiosos antiaborto que vociferavam à porta do hospital. Cerca de dez dias depois do fato, o Ministério da Saúde publicou portaria com mudanças nas regras para acesso ao aborto legal em casos de estupro. A nova regra determina que médicos denunciem a violência à polícia antes do procedimento e prevê a oferta de exame de ultrassom para que a vítima visualize o feto.

As mudanças geraram indignação de grupos feministas, que se mobilizaram intensamente sobre a pauta após o ocorrido no ES, e deputadas federais do campo progressista apresentaram, na última sexta-feira, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende anular as novas regras, o PDL 381/2020. O texto apresentado por Jandira Feghali (PCdoB) e assinado por outras nove parlamentares, afirma que a portaria “está inserida no contexto mais amplo de restrição dos direitos das mulheres vitimas de violência sexual”.

A Portaria, de n. 2.282, afirma textualmente, em seu artigo 1o.: “É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro“. Em seu artigo 8a. surge a outra mudança em relação à Portaria n.1.508, de 2005: “Na segunda fase procedimental, descrita no art. 4º desta Portaria, a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

Para as deputadas signatárias do PDL, as mudanças visam dificultar o acesso ao aborto legal em casos de estupro. Elas ressaltam que os direitos atuais foram conquistados com muito debate e não se pode admitir retrocessos.

Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências“.

Além de Feghali, assinam a proposta Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Alice Portugal (PCdoB/BA), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), Lídice da Mata (PSB/BA), Natália Bonavides (PT/RN), Áurea Carolina (PSOL/MG) e Erika Kokay (PT/DF).

‘Nossa palavra basta’

Apoiadas por coletivos e frentes feministas de todo o país, vinte e sete entidades nacionais assinam a campanha “Nossa Palavra Basta” que pretende pressionar deputados pela aprovação do PDL 381/2020. Em seu site, a campanha explica em detalhes as alterações instituídas pela Portaria 2.282 do Ministério da Saúde e conclama os apoiadores:

“Nenhuma vítima deve ser tratada como suspeita, e muito menos ter sua dor exposta tantas vezes, para tantas pessoas diferentes, para fazer valer um direito garantido no Código Penal há 80 anos! Precisamos garantir que o PDL seja votado na Câmara. A boa notícia é que o presidente da Casa, Rodrigo Maia, já se posicionou dizendo que a portaria é ‘ilegal, absurda e inconstitucional'”.

Por meio do site é possível enviar uma mensagem a Maia pedindo a votação imediata do PDL.

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