Para MP, modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional

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Em manifestação ao STF, instituição diz que modelo implantado no Estado promove “confinamento ideológico dos docentes” e “aniquilamento das liberdades” dos alunos

Cecília França

Foto em destaque: Cerimônia de entrega de uniformes em escola cívico-militar em Umuarama/SeedPR

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) posicionou-se, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal, contrário ao modelo de escolas cívico-militares adotado pelo Estado do Paraná. Para o MP é flagrante a inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.338/2020, que instituiu o modelo, e do art. 1º da Lei Estadual 20.358/2020, que aboliu a eleição para diretores nessas escolas. A Lume teve acesso à íntegra da manifestação, assinada pelo Subprocurador-geral de Justiça, Mário Sérgio Rocha, e pelo promotor de justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo.

A ADI foi proposta pelo Partido dos Trabalhores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O MP se manifesta como amicus curiae (“amigo da corte”), após solicitar sua inclusão como tal no processo. O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli.

O MPPR argumenta, em resumo, pela inconstitucionalidade formal da lei que instituiu as escolas cívico-militares no Paraná por se tratar de “usurpação de competência da União para legislar sobre princípios e diretrizes do sistema educacional”. Também advoga pela inconstitucionalidade material em decorrência da “ofensa aos princípios da valorização do profissional da educação, da gestão democrática, da negativa de objeção de consciência à militarização e desvio de função da corporação militar”.

O Estado do Paraná sustenta a legitimidade da Lei Estadual nº 20.338/2020 porque, entre outros aspectos, seguiu os parâmetros construídos pelo Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que estabeleceu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Contudo, esse decreto presidencial também é inconstitucional“, afirma o MPPR.

Na opinião da instituição, fica claro que se almeja transplantar para algumas escolas públicas, “cujo corpo discente é marcado pela vulnerabilidade social”, práticas das Colégios Militares, que têm outra finalidade institucional. “E justamente essa distinção entre as finalidades que torna o programa nacional e sua derivação estadual absolutamente desconformes com o perfil democrático da Constituição da República de 1988, que refundou o Estado brasileiro com inspiração marcadamente liberal, repulsiva a iniciativas que possam comprometer o pluralismo e a tolerância”.

“Ademais, a ideia se pauta num sofisma, qual seja, a presunção de que os profissionais de educação falharam e que os militares vão eliminar a indisciplina e a evasão escolar.”, contesta o MPPR.

Inconstitucionalidade do decreto federal

Publicado em 5 de setembro de 2019, o Decreto 10.004/2019, em seu art.1o, estabelece o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), “com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”. Em seu art.2o, diz que será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa. Para o MPPR, o texto extrapolou o caráter regulamentador desenhado pelo art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que inseriu na escola regular elementos próprios dos colégios militares.

O Decreto viabilizou a contratação, pelas Forças Armadas, de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo e o emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa, o que contrasta com a norma geral que impõe a realização de concurso para ingresso no magistério público, na opinião do MP.

Sobre a lei estadual, a instituição aponta que usurpou competência da União “porque fundiu elementos do ensino regular com caracteres próprios do ensino militar, concebendo os colégios cívico-militares como instituições híbridas”. “Se o decreto federal é inconstitucional porque supera as fronteiras do poder regulamentar, a Lei Estadual (inspirada e integrada pelo decreto federal) não encontra fundamento na ordem constitucional por implantar sistema de ensino que não é previsto pelas leis em sentido estrito, editadas pela União, que normatizam os sistemas de ensino.”

Muito poder a diretor militar

O MPPR segue discorrendo sobre a raiz da inconstitucionalidade material da lei estadual, que repousa na repartição de atribuições diretivas dos colégios cívico-militares. O modelo institui uma direção dividida em três frentes: pedagógica, administrativa e de atividades cívico-militares. Para tanto, prevê que a administração será tripartite: diretor-geral, recrutado do quadro de magistério da rede estadual de ensino; diretor-auxiliar, também servidor civil; diretor cívico-militar, das forças militares estaduais da reserva.

“A tripartição, no entanto, é apenas aparente porque, na divisão das competências, sobressai nítido desequilíbrio em prol do diretor cívico-militar. A hipertrofia é escancarada pela norma do art. 8o, § 2o, que concede ao dirigente militar a ‘gestão nas áreas de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e de atividades cívico-militares'”., questiona o MP.

Para a instituição, o diretor cívico-militar se tornará a maior autoridade da unidade escolar em razão da concentração de poderes.

Risco à liberdade e ao pluralismo de ideias

O MP segue argumentando que tanto o Decreto Federal quanto a lei estadual adotam o padrão de ensino e as práticas pedagógicas dos colégios militares, incompatíveis com liberdade de cátedra dos docentes e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

“No formato atual, é possível que o setor de pedagogia proponha programas ou ações específicas, que se frustrem por não contarem com o necessário suporte orçamentário. A inversão de valores se revela inadmissível, pois quem tem conhecimento e capacidade institucional para definir linhas, atividades e quejandas do conteúdo programático são os professores, e não os militares; porém, as ‘chaves do cofre’ da escola ficaram com estes”.

“Não é demasiado se presumir que a conformação da lei abre flanco para se priorizarem atividades cívico-militares, que deveriam ser absolutamente secundárias, em detrimento do suporte material àquilo que deveria ser o cerne da escola, qual seja, seu conteúdo programático. Ou, pior ainda, que concepções pedagógicas sejam tolhidas pelo diretor cívico- militar”.

Para o MP, a lei implanta a linha ideológica militar nas escolas públicas, inadequada para o ambiente escolar.

“A cultura de obediência e subserviência é imprescindível nas fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (…) No entanto, a mesma lógica não se aplica a instituições regulares de ensino, que são diferentes de Colégios Militares (…) nas escolas regulares, especialmente as públicas, a disciplina precisa ser adequada às concepções pedagógicas próprias do magistério, deferentes a práticas de tolerância e refratárias a linhas de comando unitárias, vindas de cima para baixo, porque restrições tolhem a livre circulação de ideias e de percepções da realidade.”

PR criou novo sistema de educação

Para o MP é inegável que o Estado do Paraná estabeleceu sistema próprio de educação, mediante a inserção, na escola regular, de elementos da gestão escolar e da pedagogia específicos dos Colégios Militares. “Chega-se ao ponto em que a Lei Estadual nº 20.338/2020 ofende o art. 5o, incisos IV e IX, da Constituição da República, em razão da potencial compressão dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.”

Para o MPPR, com a introdução de disciplina militar em escolas públicas estas correm o risco de se tornarem “câmaras de eco, ou seja, de patrulhamento ideológico de professores e de alunos”, onde noções próprias do militarismo sejam difundidas como se fossem as únicas corretas, em nítido confronto com o pluralismo político vigente no País.

“Sabe-se que o militarismo é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina que, se são adequados para a preservação da ordem em contingentes de corporações castrenses, não o são para o ambiente escolar, onde há alunos, e não soldados. Escola é arena de liberdade, de manifestação livre de pensamento, de coabitação de vivências. Diferentemente de um quartel, na escola a informação e o conhecimento transitam em vias de mão dupla.”

“Portanto, o problema da militarização vai além do confinamento ideológico dos docentes e da mitigação da liberdade de cátedra, haja vista que também atinge as diferentes formas pelas quais os alunos se exprimem. O aniquilamento das liberdades imporá, a esses jovens, visão polarizada da sociedade, possivelmente maniqueísta, contraposta à almejada sociedade plural e adepta à tolerância.”

Ocorrências registradas no Estado

Em todo o Paraná, o modelo cívico-militar está sendo implantado em 206 escolas. Em Londrina são sete. Em uma delas, alunos realizaram um protesto no mês de outubro, após uma estudante ser advertida por trajar uma calça jeans rasgada. Eles convocaram todos os alunos da turma a irem à esocola no dia seguinte também trajando uma peça rasgada. Uma estudante teria sido ameaçada pela diretoria caso aderisse à manifestação.

No documento enviado ao STF, o MP lista casos de outras ocorrências preocupantes em escolas cívico-militares, inclusive de violência e assédio. Em agosto, em Francisco Beltrão, um policial militar foi preso acusado de assediar alunas; em setembro o MP denunciou dois PMs da reserva, atuantes em colégio de Imbituva, após terem agredido e submetido a constrangimento um adolescente por ter desenhado uma folha de maconha e escrito a frase ‘vida loca’ em sua carteira.

Também em setembro noticiou-se que em um colégio de Guarapuava, a direção pressionou um aluno de 12 anos a cortar seus cabelos, o que só não ocorreu por resistência da família. Ainda em setembro, reportagem da RPC mostrou alunos em atividade com simulacros de armas em colégio cívico-militar de Curitiba.

Reprodução/RPC

Embora de naturezas distintas, as ocorrências, para o MPPR, “comprovam a invalidade da decisão do legislador estadual, ao criar os colégios cívico-militares. A uma, porque não são todos os militares que têm aptidão para desempenhar o sacerdócio do magistério; a duas, porque a rigidez da disciplina militar é incompatível com o regime de liberdades da escola convencional, especialmente para adolescentes e crianças; a três, porque os exercícios postos em execução incitam o uso de armas e, por conseguinte, a força prevalecendo ao conhecimento. Enfim, porque se criou um espaço de sobreposição entre escola e quartel, completamente incompatível com a educação emancipadora que se deve dispensar aos jovens brasileiros.”

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Governo do Estado e Assembleia se manifestam

O Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, narrou no processo, que foram realizadas consultas a comunidades escolares, que aprovaram a implantação do regime em 186 (cento e oitenta e seis) escolas do Estado. O processo, à época, foi criticado pela APP-Sindicato. O governador defendeu que o colégio cívico-militar é “muito mais cívico do que militar”, porque a direção pedagógica permanece a cargo de profissionais da educação.

A partir desse contexto, alegou que o Estado do Paraná exercitou a parcela que lhe cabe, na competência concorrente, para legislar sobre educação, pois não se trata de diretrizes e bases, tampouco há vedação, na Lei Federal nº 9.394/1996, para a implantação do sistema; que não há militarização das escolas públicas, pois os colégios cívico-militares não visam ao encaminhamento da carreira militar, não possuem proposta pedagógica de colégios militares, sendo distintos, ademais, do serviço militar obrigatório. Ratinho Junior insistiu que a utilização do método é aprovado pelas comunidades escolares respectivas e que os alunos têm a opção de se matricularem em escolas tradicionais.

Sobre a escolha dos diretores, afirmou que não há violação ao princípio da gestão democrática e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade de normas que condicionam a nomeação à prévia eleição.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná também apresentou informações, constantes na manifestação do MPPR, argumentando que a alegada violência à Constituição seria reflexa, já que pressuporia a análise da Lei de Diretrizes e Bases. Quanto ao mérito, afirmou que ambas as leis impugnadas pelos autores tiveram regular processo legislativo. Seguiu defendendo a competência do Estado para editar a legislação, sob o fundamento de que se trata de complemento às normas nacionais sobre educação, o que seria próprio da competência legislativa concorrente.

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