Apesar de pareceres contrários, vereadores aprovam mais uma proposta conservadora e inconstitucional

Nelson Bortolin

Fotos em destaque: Câmara de Vereadores de Londrina/Divulgação

A pauta conservadora segue firme e forte na Câmara de Vereadores de Londrina. Contra tudo e todos (ou seria todes?), os vereadores aprovaram nesta terça-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei que proíbe instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos no Município de usarem linguagem neutra.

O resultado da votação foi o seguinte: 13 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. O projeto é da vereadora bolsonarista Jessicão (PP).

Em caso de descumprimento, a proposta prevê sanções não especificadas aos servidores públicos. E, em instituições privadas, advertência e suspensão do alvará de funcionamento.

A assessoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional “por tratar de bases nacionais da educação e por impor limitações ao idioma nacional oficial, matérias de competência privativa da União”. O parecer jurídico também indicou a inconstitucionalidade da matéria pois a definição do regime jurídico dos servidores e a forma de provimento dos cargos seria competência do prefeito.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acatou o parecer jurídico e manifestou-se contrariamente à proposta. Mas a autora e a vereadora Mara Boca Aberta (Pros), que integram o colegiado, apresentaram votos contra em separado.

O Conselho Municipal de Educação também manifestou-se contra o PL por considerar que ele “contraria princípios constitucionais que regem a educação e outros contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, pretende sobrepor-se a mecanismos vigentes de controle e regulamentação do sistema de ensino público e privado do município”.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania foi outra que se manifestou desfavorável a proposta. Apesar disso, só Lenir de Assis (PT) e Mateus Thum (PP) votaram contra. Lu Oliveira (PL), outra integrante, se absteve na votação de hoje.

Em entrevista por WhatsApp à Rede Lume, a vereadora Jessicão afirmou que “não existe projeto inconstitucional”. “Uma lei só é declarada inconstitucional após ser julgada através de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O que pode ocorrer em projetos de lei é a suposição de vício de iniciativa, por exemplo”, afirmou.

“A linguagem neutra é prejudicial em todas as vias. Essa prática surge travestida de inclusão, o que não passa de narrativa de uma militância organizada. Ela prejudica o aprendizado e, principalmente, a comunicação dos surdos, dos cegos, dos disléxicos, idosos e outros grupos que realmente merecem atenção”, acrescentou.

Outro ponto importante a ser considerado, segundo a vereadora, é que a linguagem neutra “fere a norma culta da língua portuguesa e suas regras gramaticais. Só diante disso já teria todo meu empenho em ser combatida”.  

A reportagem procurou a vereadora Sônia Gimenez, que integra a Comissão de Educação da Câmara, mas ela não retornou.

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