A partir de questionamento de ativista, Associação de Funcionários Municipais de Londrina (AFML) deve apresentar plano de adequação ao Ministério Público

Vinícius Fonseca, especial para a Rede Lume

Foto: Google Street View

Garantir o direito de ir e vir da pessoa com deficiência garantindo a ela sua autonomia, mais do que uma preocupação é um direito assegurado pela lei nº 13146, de 06 de junho de 2015, documento que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

De acordo com o artigo 53 “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. O texto ainda fala que deve ser uma preocupação do poder público, de construtoras e incorporadoras adequarem as novas construções às diversas necessidades de seus usuários.

Em quase 10 anos desde sua criação o estatuto garantiu vários avanços quanto à acessibilidade e a independência da Pessoa com Deficiência (PcD), no entanto, existem edificações antigas e que necessitam de adequações para melhor atender os seus frequentadores. Ciente de seus direitos, José Giuliangeli de Castro, conhecido como Zezinho Fisioterapeuta, ingressou com uma ação na Justiça pedindo ajustes na sede da Associação de Funcionários Municipais de Londrina (AFML).

A primeira vitória já aconteceu. Foi deferido pela 2a Vara Cível de Londrina pedido de tutela de urgência ordenando que a AFML apresente relatório técnico de acessibilidade, com base na legislação prevista na Norma Técnica NBR 9050, bem como projeto de acessibilidade dos espaços necessários. A associação também deve apresentar o cronograma das obras de adequação.

Falta de acessibilidade exclui

Pessoa cega, Zezinho reclama que as dependências da associação carecem de piso tátil e outras adequações. “Estou na AFML há quase 10 anos e quando comecei lá não tínhamos nem calçada, eu tinha que andar na rua, até que fizeram a calçada, no entanto a parte interna é absolutamente inacessível”, indica. “Tem um orelhão que fica em um corredor principal da AFML em que, quando passo por lá, bato a cabeça nesse orelhão, pois ele fica em uma calçada de uso coletivo e que não tem piso tátil”, exemplifica.

Conhecido em Londrina por sua luta em prol das melhorias das condições para as pessoas com deficiência, sobretudo as com deficiência visual, Zezinho afirma que a ação foi a medida encontrada por ele para tentar solucionar um problema de anos e que, segundo ele, afasta outros associados com deficiência da associação, pois a falta de acessibilidade acaba por ser um fator excludente.

“Eu já havia pedido adequações na AFML para praticamente todos os diretores da entidade e não tiveram qualquer ação para mudar a realidade da acessibilidade interna. Estão fazendo as reformas, mas não incluíram o quesito acessibilidade dentro da entidade”, afirma.

Zezinho lembra que PcDs enfrentam uma série de desafios em seu cotidiano, como no uso de calçadas, ruas e diversos prédios construídos antes da criação do estatuto ou mesmo sem observar toda a lei, porém acredita que é um dever de todos exigir adequações. “Eu tenho plena convicção que ou as associações e outros prédios de uso coletivo se adaptam para a inclusão, ou de fato estão conduzindo as pessoas com deficiência ao abandono”.

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Direito fundamental

Membro da ZVC Advogados, Rafael Colli representa Zezinho na ação e diz que o assunto da medida é, em primeiro lugar, o direito fundamental e humano das pessoas com deficiência em serem tratadas com respeito e dignidade. “A ação visa obrigar a AFML a implementar obras de adequação de acessibilidade no clube, desde piso tátil, banheiros preparados para atendimentos a pessoas com deficiência, a padronização e regulamentação de vagas específicas a esta população”, esclarece.

Ainda segundo o advogado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já tem quase uma década, tempo suficiente para que boa parte dos prédios de uso do grande público pudesse se adequar. “Este tipo de demanda é extremamente importante, pois traz à luz a responsabilidade dos entes públicos e das empresas privadas em garantir acessibilidade e dignidade a todas as pessoas, sem qualquer distinção”.

Procurada pela Rede Lume, a AFML se manifestou por nota em que “reafirma seu compromisso em promover um ambiente inclusivo e acessível para todos os associados, incluindo pessoas com deficiência. Diversas melhorias já foram realizadas em nossas instalações ao longo dos últimos anos, e outras ações continuam em andamento” (leia na íntegra abaixo).

MP tem 47 ações em andamento

Atualmente o Ministério Público (MP) de Londrina tem em andamento 47 procedimentos relacionados à acessibilidade no município. As solicitações envolvem vários prédios públicos e também privados, mas de uso comum dos cidadãos, como clubes, escolas, hospitais e outros.

Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Londrina, especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da pessoa idosa e do consumidor, Leila Schimiti, explica que os apontamentos e pedidos de averiguação por parte do MP, de locais que necessitem de adequações podem ser feitas por qualquer cidadão. Ainda de acordo com ela, pode se tratar tanto de edificações públicas quanto privadas, priorizando-se a atuação em locais com grande circulação de pessoas, sobretudo PcDs.

Leila revela ainda que boa parte dos apontamentos são realizados pelo próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR), que acaba atuando como um parceiro do MP por meio do programa Paraná Inclusivo, auxiliando por meio de fiscalizações ordinárias e orientando quanto aos ajustes necessários. “O que se percebe é que a maioria dos responsáveis pelos locais que necessitam de ajustes são bem receptivos quanto ao que é solicitado e procuram resolver da melhor maneira”, revela.

Ela pondera, no entanto, que algumas instituições, por serem públicas, ou dependerem de licitações e outras aprovações orçamentárias acabam precisando de um tempo maior para adequações. Todas as orientações quanto a reparos, melhorias e os prazos acabam sendo especificados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Quem define o que é preciso fazer, o tempo que isso levará e demais detalhes é o corpo técnico que é montado. A partir da assinatura do compromisso a instituição deve cumprir o prazo estabelecido”, explica.

Para a promotora ainda existe um longo caminho a se percorrer quanto à acessibilidade das pessoas com deficiência e a consequente promoção de uma sociedade mais inclusive e esse movimento perpassa por toda a sociedade civil. “Esse é um ponto (a melhoria e promoção da acessibilidade), de conscientização coletiva que a sociedade brasileira precisa amadurecer mais, para que independente das intervenções dor órgãos de fiscalização”, defende.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA (AFML) vem a público esclarecer informações acerca das obras de acessibilidade em suas dependências e do processo em trâmite relacionado à adequação de sua estrutura para atender às necessidades de pessoas com deficiência.

1. Compromisso com a Acessibilidade

A AFML reafirma seu compromisso em promover um ambiente inclusivo e acessível para todos os associados, incluindo pessoas com deficiência. Diversas melhorias já foram realizadas em nossas instalações ao longo dos últimos anos, e outras ações continuam em andamento, visando adequar as estruturas existentes às normas técnicas e legais em vigor.

2. Situação em Avaliação pela 7ª Promotoria de Justiça de Londrina

Informamos que a 7ª Promotoria de Justiça de Londrina, especializada na Defesa do Consumidor, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, está avaliando a matéria. A AFML está colaborando de forma ativa e transparente, fornecendo documentos e dados pertinentes para a completa elucidação dos fatos.

3. Proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

A AFML apresentou à referida Promotoria um plano de adequação às exigências de acessibilidade, objetivando a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Essa proposta está sendo criteriosamente analisada pelo Ministério Público, e a associação aguarda retorno para, se necessário, implementar eventuais ajustes ou complementações.

4. Interesse na Boa Solução

A AFML reforça seu interesse em resolver todas as demandas de forma célere e efetiva, assegurando a todos os usuários o pleno acesso a nossas dependências, em conformidade com a legislação aplicável e com nosso compromisso de bem-estar social e inclusão.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e agradecemos a compreensão e o apoio de toda a comunidade. Para outras informações, solicitamos que os interessados entrem em contato pelo nosso canal oficial de comunicação.

Londrina, 20 de março de 2025.

Associação dos Funcionários Municipais de Londrina

CNPJ: 78.647.765/0001-05