PL da vereadora Jessicão (PP) pretende proibir “a entrega e doações de alimentos prontos para consumo ou não, em vias públicas, como ruas, praças e demais logradouros do Município de Londrina”

Cecília França

Foto em destaque: Edson Luiz, representante do MNPR, durante a audiência

Dois homens em situação de rua marcaram presença na audiência pública realizada na última segunda-feira (16) na Câmara de Vereadores de Londrina para debater o Projeto de Lei 92/2024, que pretende proibir a doação de alimentos nas vias públicas da cidade. Edson Luiz de Souza e Wagner Pontes Farias empunharam cartazes e fizeram falas em defesa do acesso a alimentação e outros direitos. Eles foram apoiados por representantes de igrejas e entidades responsáveis por trabalhos solidários.

De autoria da vereadora Jessicão (PP), o PL estabelece, em seu artigo 1° que: “Fica proibida a entrega e doações de alimentos prontos para consumo ou não, em vias públicas, como ruas, praças e demais logradouros do Município de Londrina.”

No artigo 2°, o projeto estabelece como sendo da Secretaria de Assistência Social a responsabilidade “para destinar locais exclusivos e adequados com condições inerentes à dignidade da pessoa humana” para o consumo dos alimentos. A secretaria ainda seria responsável por assegurar a procedência e a qualidade da comida ofertada.

Participação virtual

Embora o PL preveja inúmeras responsabilidades para a Secretaria de Assistência Social, a titular da pasta, Marisol Chiesa, não esteve presente na audiência, apenas fez uma fala de modo virtual, na qual afirmou ter enviado “contribuições” ao projeto. Estas serão incorporadas ao texto, segundo a autora. A secretária afirmou, ainda, que o espaço Nova Trilha poderia centralizar a oferta de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A ausência da secretária foi alvo de críticas da vereadora Paula Vicente (PT). “A secretária não sabe o que vai fazer nem como vai fazer. Ela coloca na conta da entidade”, declarou. Segundo a vereadora, o substitutivo apresentado pela secretaria piora o projeto, porque amplia os locais de proibição de oferta de alimentos, incluindo portas de supermercados e estádios, por exemplo.

“O projeto também proíbe a doação de alimentos não prontos para consumo, ou seja, se você quiser doar uma cesta básica para uma mãe na entrada de um mercado, não vai poder. E a pessoa que deveria estar aqui explicando esse substitutivo que ela apresentou, não está”, criticou. A reportagem não teve acesso ao texto proposto pela secretaria, que ainda não foi apresentado em forma de  substitutivo pela autora.

Defesa de direitos

Edson Luiz de Souza, representante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), pediu a palavra em dois momentos da audiência. Citou o Decreto 7.053/2019, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Lei Municipal 13.351/2022, que regulamenta a prática da doação de alimentos por bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

“Por favor, vamos estudar, vamos ver o que diz a Lei, porque uma lei não pode suplantar a outra, no meu entendimento. E aí vem um projeto arcaico, para impedir que as entidades, como as igrejas, possam doar alimentos…Eu sou a favor da regulamentação, mas não posso aceitar que fique assim, para que seja na Concha, ou aqui ou lá. Que as entidades resolvam onde elas podem doar. Cercear o direito à alimentação é crime também”, declarou.

“O que está acontecendo hoje é maquiar o direito à alimentação, com o título ‘regulamentar’. É isto que estão tentando hoje. O que as entidades que estão aqui representadas fazem é o que o poder público deveria fazer”.

Edson ainda apontou as dificuldades que podem surgir com a centralização da distribuição de alimentos. “Eu pergunto pra vocês, vereadores, vocês acham que a pessoa que mora no Cinco Conjuntos, no Conjunto União, ela vai vir aqui no Centro pra pegar uma marmita? Onde ela tem o corre dela, onde ela cata latinha, onde ela pega a reciclagem?”.

Wagner Pontes Farias também representou a população de rua. Ele costuma frequentar o espaço Nova Trilha, mas não aprova o projeto como foi apresentado. “Não sou religioso, mas se o maior dos homens veio na terra pra viver como a gente e alimentou uma multidão de famintos, quem pode se comparar a ele e tirar alimento de um faminto?”, questionou.

Ele cobrou a presença dos vereadores nos espaços de atendimento à população de rua. “Eu nunca vi vocês lá na Nova Trilha, passando a noite…Vocês querem fiscalizar os alimentos, vão lá ver. Eles eu vejo”, disse, apontando representantes das entidades sociais presentes.

Defesa da solidariedade

Em sua fala inicial, a autora do projeto defendeu que a ideia do projeto é organizar para que o poder público entre com políticas públicas reais de apoio a pessoas em situação de rua. Também citou supostas situações de envenenamento por comida doada.

“Não há dignidade nenhuma em comer numa calçada, sentado num meio fio, disputando sua comida com pombo. Pessoas merecem respeito verdadeiro e não politicagem barata. Não quero impedir ninguém de fazer caridade, não quero impedir ninguém de comer. Mas acho que nossa cidade precisa de organização”.

Os argumentos foram refutados pela maior parte dos presentes. Wesley Roberto dos Santos, presidente do projeto Alimentando Vidas, Recuperando Almas, concordou com a fala de Edson Luiz.

“Concordo muito com a ideia do meu irmão, ele falando como que um morador de rua que está na zona Norte, na zona Oeste, na zona Sul vai vir para um lugar centralizado pra poder se alimentar? Pode ser que houve alguma situação solo de uma pessoa envenenar uma alimentação, mas como que eu vou servir algo indigno para uma pessoa quando a palavra de Deus vai dizer ‘Tive fome e me deste de comer’? O que eu sirvo para um morador de rua é o que eu coloco na minha mesa, até porque, foi de lá que eu vim”, declarou.

Maria Cecília Loures, do Centro de Direitos Humanos (CDH), defendeu que a exigência de centralizar as doações nos órgãos públicos “burocratiza a solidariedade”.

“O projeto de lei, apesar de apresentar preocupações legítimas, não é razoável para a sociedade como um todo. A Constituição reconhece a alimentação como direito social e fundamental. A doação de comida não é uma conveniência para a população de rua; muitas vezes, é a única fonte de alimento real disponível”.

Para ela, o texto tem uma visão higienista. “Quem dera eu tivesse vindo aqui para debater Moradia Primeiro”.

“Qual o problema de levarem para o próprio quintal?”

Representante do Conselho de Pastores, Douglas Tadeu Faro avaliou que o projeto pretende “zelar da saúde pública e do ordenamento urbano” e que apoia projetos como o Nova Trilha, ainda que insuficientes para a atual demanda. Ele defendeu, porém, o ato da doação como um traço do comportamento cristão.

“Faço menção à questão missional que a Igreja cristã propõe, que tem no cerne da sua espiritualidade o dar, a doação, o amor ao próximo. O que nós não gostaŕiamos é que isso, de alguma forma, ferisse esse papel missional”, explicou.

Após a fala do religioso, a vereadora Jessicão pediu a palavra e questionou “Qual o problema para as igrejas levarem e fazerem ações dentro do próprio quintal?”

Douglas Faro retornou à fala para responder que existem hoje entre 600 e 700 templos evangélicos em Londrina. “Muitas dessas igrejas fazem nos seus próprios – usando o seu termo, vereadora – nos seus ‘quintais’ doações de cestas básicas, de roupas, de acolhimento de pessoas. Nem todas fazem, por falta de estrutura, por falta de condições financeiras, por falta de pessoas. Muitas dessas movimentações nas ruas são feitas pelo povo evangélico e não necessariamente pelas igrejas”, esclareceu.

“Se a Igreja não se propor a estar nas ruas e cumprir o seu papel ela não está sendo igreja, não está cumprindo a proposta do Evangelho”.

Irmão Emaús Maria, religioso da Toca de Assis, se mostrou ofendido com a pergunta da vereadora e também pediu uma segunda fala. “Nossa casa é uma casa de acolhimento, então nós não colocamos nosso quintal, nós colocamos nossa cama, nossa mesa, nós damos dignidade enquanto pessoa. Não colocamos mais idosos porque a própria fiscalização não nos permite, porque vivemos de doação por inteiro”, explicou.

“Eu vejo que a rua é pública, ela não é quintal de um ou de outro. Não sou contra ter um local com dignidade para alimentar nossos irmãos de rua, só não acho certo nós sermos proibidos de fazer isso de uma forma caritativa. Nós não podemos proibir o outro de pedir nem de alimentar, porque nós temos liberdade de ir e vir”.

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“Aqui não tem quintal de ninguém”

Para Andriléia Barbosa, representante da sociedade civil organizada, não se pode negar a caridade.

“A gente poderia não estar debatendo isso aqui hoje, que é a fome. Poderia estar debatendo Moradia Primeiro, saúde; a gente poderia, e gostaria, de outros debates Porém, fomos convocados a debater essa questão do olhar aquele que está em vulnerabilidade. A gente não pode negar a caridade e a proibição cercea nossa liberdade, não só religiosa, mas de cidadão, de estar fazendo aquilo que entendemos como certo. Se a pessoa está com fome às três horas da tarde, ela ter que esperar até seis, sete da noite para jantar na Nova Trilha, eu estou cerceando meu direito de dar uma marmita, e eu não quero ser colocada como criminosa por isso”, ponderou.

“Londrina não é um quintal, Londrina é um município. Aqui não tem quintal de ninguém. Acredito que a gente tem que olhar com humanidade. Se a pessoa é viciada, tem quem vende a droga. Tem que olhar como um todo. Se está passando a droga lá na favela, tem alguém vendendo e lucrando com isso. E não é o pequeno, isso é de cima pra baixo. E a gente criminaliza o cara que está dormindo no papelão, criminaliza quem vai doar uma marmita, e a gente não está vendo o grande”.

Coordenador do CDH, o assistente social Alisson Poças destacou que o problema real está na insuficiência de políticas públicas para atender a população em situação de rua. Ele comparou a estrutura de alimentação pública no município e em outras cidades do Paraná, mostrando que, em Curitiba, existem seis restaurantes populares, que serviram dois milhões de refeições em 2024, enquanto Maringá possui quatro restaurantes, responsáveis por 600 mil refeições no mesmo período. Londrina conta com apenas um.

Poças ainda se dirigiu ao educador social Alex Alves como um exemplo de resultado das políticas públicas. “Você é a prova viva que o serviço funciona. Eu te conheci em 2017 e tinha muita gente apostava que você ia morrer na rua. E você está aqui e foi salvo graças à política pública de assistência e aos trabalhadores que aqui estão”.

Em sua fala, Alex contou que trabalha hoje como educador social no Nova Trilha, onde são servidas entre 80 e 150 refeições por dia. Londrina tem, de acordo com levantamento da própria Secretaria de Assistência Social, mais de 4 mil pessoas vivendo em situação de rua.

“Em vez de pensar em tirar alimentação deveria estar pensando em trabalhar o alcoolismo, as drogas, levantando a moral deles. Eu sou prova de que o serviço funciona”, declarou Alex.