PL 203/2021 prevê cooperação entre município e entidades, com possibilidade de cobrança de taxas para uso e “cota” de 30% para alunos de baixa renda

Cecília França

Fotos: Laurito Porto de Lira Filho

Mais de 200 pessoas ocuparam as galerias da Câmara de Vereadores de Londrina na noite da última segunda-feira (21) para acompanhar a audiência pública sobre o Projeto de Lei 203/2021. A esmagadora maioria foi à Casa se posicionar contra o PL, de autoria do vereador Mestre Madureira (PP), que prevê “cooperação entre o município e entidades sem fins lucrativos” para utilização de quadras, campos de futebol e outros espaços públicos destinados ao esporte, cultura e lazer.

Na visão dos contrários, o PL vai impedir o livre uso dos espaços pelo povo e, especialmente, inviabilizar manifestações culturais periféricas, como o hip hop. O movimento foi responsável por grande parte da mobilização na Câmara.

De acordo com o Projeto de Lei, que institui o chamado “Programa Vida Saudável”, as entidades que firmarem acordos para utilização dos espaços também serão responsáveis, junto ao município, pela ampliação, conservação, manutenção e modernização. O texto abre a possibilidade de que se fixe “pagamento de taxas e preços públicos vinculados à utilização dos bens e espaços públicos”, o que leva à interpretação de privatização dos espaços.

Nem mesmo a administração municipal poderá utilizar os espaços livremente, já que o texto prevê informe com 15 dias de antecedência. Há, ainda, o estabelecimento de “cota” de 30% para alunos inscritos em programas de transferência de renda estadual, municipal ou federal nas atividades a serem promovidas nos locais.

Na sessão da Câmara desta terça-feira, o autor do projeto cogitou a possibilidade de arquivar o texto.

Rita de Cássia Lemos, conselheira do Conselho Municipal de Cultura e MC, destacou que já existe uma lei municipal que garante acesso aos espaços públicos para manifestações culturais sem qualquer tipo de censura ou cerceamento.

“Pode ser que essa lei para o esporte dê certo, mas vai na contramão do que precisamos para a cultura. Essa segurança tem sido opressora com a cultura (como aconteceu) ontem (domingo), durante uma batalha de rima na zona Leste, assim como tem acontecido há décadas, nós temos sofrido esses abusos”, denunciou.

Rita referiu-se a uma batida policial na batalha que ocorria na praça próximo à Universidade Tecnológica Federal, na noite de domingo. Repressões como essa são frequentes contra as batalhas, como relatou Washington Luiz dos Santos, o W Mc, produtor cultural. Muitos anos atrás ele precisou transferir a batalha que realizava da Concha para o Zerão.

“Na ocasião do problema que teve na Concha, de tanto jogarem ovo na gente, respondi com rojão um dia. Hoje tem oito batalhas de rima em Londrina e crescendo cada vez mais. Isso só vai crescer. A gente não está aqui contra ninguém do esporte, só acho que foi muito infeliz em juntar a cultura com o esporte. O movimento hip hop hoje é o que está mais ativo em todos os pontos cardeais de Londrina”, afirma.

Lígia Braga, Mc, arte educadora e produtora cultural, foi outra representante das batalhas de rima que se posicionou publicamente. Na opinião dela, o cenário de sujeira e depredação “pintado” nos discursos favoráveis ao projeto não corresponde à realidade.

“O que eu vejo nas praças é transformação de vida. Eu vejo crianças sorrindo, vejo pessoas saindo da batalha – pessoas em estado depressivo – saindo felizes e que, provavelmente, se não tivessem saído da batalha de rima elas teriam se matado. A gente não vai para a praça fazer orgia, beber, usar drogas”, destaca.

Leia também: Batalhas de rima são alvo constante de repressão policial

Autor diz que espaços são alvo de vandalismo e mau uso

O autor do PL, vereador Mestre Madureira, disse que o texto previa, inicialmente, em 2021, a entrega dos espaços para gestão de empresas. Após parecer negativo do jurídico da Câmara, ele passou por alterações, chegando ao substitutivo em pauta no momento e já aprovado por 14 vereadores em primeira votação.

“Vem de encontro às necessidades de algumas pessoas que nos procuraram em nosso gabinete para que pudesse realmente fazer um bom uso do espaço público e trouxesse junto com o município; ele poderia desembolsar investimentos nas melhorias do espaço público. Hoje já existe lei de cessão de uso, mas essa lei ela impede que o município coloque qualquer benfeitoria no local e esse projeto vem a contornar um dos problemas, que seria esse”, declarou.

O vereador fez relatos de melhorias realizadas em espaços públicos, quando ele estava à frente da Fundação de Esportes (FEL), e depredadas por vandalismo ou mau uso.

“Via-se muitas melhorias, mas em seguida vinha o vandalismo, vinha a destruição, roubo de fiação. Eu encontrava profissionais de esporte, técnicos, professores, sofrendo com a situação. Quando estava à frente da FEL, fizemos melhorias no Zerão e a gente se deparava com pessoas de bicicleta e moto fazendo drift. A gente abordava e dizia que não podia usar para isso e a resposta que a gente ouvia era ‘Esse espaço é público, é do povo’”, contou.

De acordo com o próprio autor, o uso dos espaços, a partir de uma suposta aprovação do projeto, dependeria de autorização da FEL e do Conselho de Esportes.

Conselho de Cultura não debateu projeto

Apesar de a cultura ser citada no projeto, o Conselho Municipal de Política Cultural não debateu o projeto, de acordo com o presidente do órgão, Marcelo Pinhatari.

“Queria esclarecer que o Conselho de Cultura não fez debate sobre essa lei. Só por isso já peço que esse projeto seja arquivo. Segunda questão é que o que está em debate aqui é o conceito de espaço público. Eu sou capoeirista, sei da história da capoeira, o quanto foi difícil a gente conquistar espaços públicos. Ontem a gente teve uma cena que nos remete à época da escravidão, que demonstra que a escravidão não acabou (refere-se à repressão na batalha de rima). Na cultura nós temos citado a repressão policial covarde e a Câmara de Vereadores precisa fazer esse debate. Será que o comando da PM sabe fazer a distinção entre uma manifestação cultural e o tráfico? Chegar numa manifestação de hip hop e fazer uma batida? A questão não é achar algo ou não. Vai fazer uma batida em bar no Centro, de playboy, e vai achar um monte de coisa. Na Cultura temos uma política pública definida. Agora essa política pública não está bem definida, ela é uma política privatista”, criticou.

Já o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, segundo o presidente Geder Harami, não se posicionou definitivamente, pediu que fossem ouvidos associações de moradores e conselhos regionais.

Tiago Gomes de Souza, integrante do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, disse que o conselho não foi consultado e se posicionou de forma contrária, inclusive rasgando o texto do PL.

 

Projeto exclui parte da população

Beatriz Silva, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e do Movimento Negro Unificado, declarou que a apresentação do projeto não surpreende porque “O Estado brasileiro serve para isso no pós abolição, para massacrar preto e criminalizar pobre”. Ela destaca que os espaços públicos têm que ser ocupados, como o movimento planeja no próximo dia 24, na Concha Acústica, em um ato nacional contra a violência policial.

“A gente queria estar aqui para brigar por política pública, por direito, não para ter que reivindicar o óbvio. Onde já se viu privatizar espaço público? Isso não existe. Se isso aqui é a Casa do Povo esse projeto tem que ser tirado de pauta”.

Para o ativista Vinícius Bueno o projeto é uma “privatização mascarada”. “Essa luta não é de esportes contra a cultura, essa luta é de todos, todas e todes pelo direito à cidade. A rua é do povo, ninguém comprou e ninguém pariu. A praça pública é do povo. E se hoje cuidam dessa praça não fazem mais que a obrigação. Quem devia estar ouvindo isso é o Marcelo Belinati. Ele é o responsável por não estar cuidando da cidade de Londrina. O que falta em Londrina tem nome: governança”, finalizou.

José Mendes, do movimento negro, resgatou sua história de juventude periférica durante a Ditadura militar, que impossibilitou seu acesso à cultura e ao esporte, para explicar sua presença na audiência.

“Eu cresci sob a ditadura, que me fechou as portas para a cultura, para o esporte, e só abriu para o ensino profissionalizante. Eu sou trabalhador desde os 7 anos de idade. Mas mesmo eles fechando as portas não mataram o sonho dentro de mim de trabalhar com a cultura e pelo esporte. Quando fui provocado, como trabalhador, disse ‘Tenho que estar lá para garantir aos outros o que eu não tive, por um dever cívico, e não por causa de chopp e churrasco’”.

Mendes referiu-se à divulgação de uma associação favorável ao projeto de que disponibilizaria um ônibus para levar interessados em acompanhar a audiência e, na sequência, ofereceria “uma costela fogo de chão”.

“Eu não preciso nem ler esse projeto, porque eu tenho a prática já”, afirmou. “Primeiro a Concha Acústica: tem manifestação cultural lá de música sacra, erudita, sertanejo, não tem um ovo sendo tacado. Mas quando vai o movimento negro, LGBTQIA+ e o hip hop, aí chove. E um dia vai morrer alguém, porque uma vez foi tacado uma latinha cheia de massa corrida, quase pegou no meu filho. E o poder público, Executivo, Legislativo e Judiciário, vai estar assinando junto. Porque a praça veio antes daqueles prédios”.

Favoráveis dizem que espaços têm servido para ‘bagunça’ e ‘drogadição’

O diretor executivo do Espaço de Convivência Missio Dei, Aurelio Said, disse que a entidade está tentando “adquirir algum espaço público para desenvolver melhor nosso trabalho”. “Muitas áreas públicas quando administradas pelas associações são muito bem administradas. E elas têm o apoio dos governos municipais e estadual”, disse, comparando com experiências do estado de São Paulo.

Para ele, o projeto é coerente “porque não visa nenhum benefício próprio para ninguém”. “Defendo para que a população possa entender que todos terão direito a usar os espaços dentro da proposta e da organização. As praças que nós conhecemos aqui são exploradas pela drogadição, pele ‘bebedice’; conheço muitas praças que são como deposito de lixo de garrafas de bebidas”.

O representante da Associação de Moradores do Parigot de Souza III, João Marcelo Amaral, disse que não se trata de colocar cadeado nos campos. “Lá no meu campo é liberado pra qualquer um que quiser usar. O que eu não quero é ‘nego’ fazendo bagunça dentro do campo da associação. A quadra de esportes lá, ‘faz favor’ de ir lá tirar sete andarilhos que dormem lá, em vez de quererem arrancar um projeto”, disparou aos vereadores contrários ao projeto.

Paulo Cesar Ferreira Crispim, da Associação Internazionale de Futebol, vê equívoco por parte dos contrários ao projeto. E aponta a experiência da associação no Lago Norte como exemplo. “Dá para conciliar. No Lago Norte, estou com toda a diretoria da associação, lá é aberto ao público. Hoje o Lago Norte é um lugar limpo. Trabalhamos com crianças de 4 anos a jovens de 20 anos”, informou.

População cobra responsabilidade do poder público

O professor de educação física da UEL Antônio Geraldo Magalhaes exaltou a massiva presença da juventude na audiência e disse que o projeto é uma declaração de incompetência da administração municipal.

“Fico impressionado como consegue declarar publicamente a incompetência administrativa e de aplicação dos recursos públicos do senhor prefeito Marcelo Belinati”. E completou: “Esta Casa se recusou a ouvir a população. No regimento da Casa são explícitas as competências das comissões e nos incisos 2 de quase todas é ouvir amplamente; amplamente”.

Eliacir Neves França, da União de Mulheres do Partido Comunista do Brasil (PcdoB), classificou o projeto como “uma bofetada na nossa cara”. “Do ponto de vista legal o senhor deveria elaborar o projeto para garantir que o poder público execute essas funções nas praças. Nós pagamos impostos para que a prefeitura e suas secretarias executem esse papel. Quem está favorável, acredito que querem uma praça funcionando. Conceder à iniciativa privada não vai resolver isso”, defendeu.

Zé Pereira Fonseca, técnico da equipe feminina de bocha, acredita que o projeto vá prejudicar ainda mais o desenvolvimento do esporte em Londrina. “A bocha não está sendo reconhecida, com a privatização vai ficar pior ainda. A FEL (Fundação de Esportes) vai ficar sem função, porque não vai ter mais necessidade de usar. Quem vai fazer projeto para a extinção da FEL? Queremos Secretaria de Esporte. É isso que Londrina precisa”.

Lazer e cultura são direitos humanos

Duas representantes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CDH) defenderam o livre uso dos equipamentos públicos como direito humano. Para a conselheira Karla Jimenez, “espaço público a gente não privatiza, a gente luta para que seja público de qualidade”.

“Eu me pergunto quem foi ouvido, porque o senhor (Madureira) disse que recebeu algumas pessoas em seu gabinete, gostaria de saber se receberia todas essas pessoas em seu gabinete, as pessoas que usam o espaço. As pessoas que o senhor recebeu são as que querem o espaço e não as que usam o espaço”, declarou.

Maria Giselda de Lima Fonseca, coordenadora do CDH, disse que um projeto com esse conteúdo nem deveria estar sendo debatido. “Deveríamos estar aqui discutindo, de fato, uma política pública de esporte para Londrina. Vai contra a população e contra a periferia de Londrina. Esporte é direito humano, cultura é direito humano. Se essa lei passar, vamos usar meios para derrubá-la”.

Lenir de Assis (PT), uma das vereadoras contrárias ao projeto, acredita que a audiência possa mudar os votos de parte dos 14 parlamentares que votaram favoravelmente. “Por muitas vezes conversamos com o Madureira e falamos sobre o risco, o insulto que esse projeto representa. Pode-se dizer que não é privatização. Mas nós não queremos cadeado no campo, na quadra, no Centro Comunitário. Para a segunda votação há tempo dos vereadores mudarem seus votos, acredito que muitos farão isso, em respeito à juventude”.

Mara Boca Aberta (PROS) também se posicionou contrária ao PL. “Espaço público é público e pronto, acabou. A gente está tirando uma obrigação do prefeito de cuidar dos nossos espaços. É simples a lógica. Estão sendo reformadas diversas praças, diversos espaços, por exemplo, no Violin, que está custando 1,4 milhão aos nossos bolsos. E aí, quando estiver pronto vai ter um cadeado?”, questionou.