Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Lenir de Assis (PT) cobra execução de lei federal que determina funcionamento 24 horas dessas unidades; nesta sexta, entidades civis também debateram o assunto
Cecília França
Foto em destaque: Prédio da Delegacia da Mulher em Londrina/Reprodução Facebook DMLondrina
A vereadora Lenir de Assis (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Londrina, cobrou do Governo do Estado a implementação da Delegacia da Mulher 24 horas na cidade. O pedido consta em requerimento aprovado em regime de urgência nesta quinta-feira (15) e é assinado também pela vereadora prof. Flávia Cabral e pelo vereador Jairo Tamura.
A pressão pelo funcionamento 24 horas da delegacia especializada acontece no bojo das investigações de um caso de estupro ocorrido na madrugada do sábado de Carnaval na cidade, quando uma jovem foi violentada por um motorista de aplicativo, e após o feminicídio da empresária Claúdia Ferraz. Lenir lembra que lei federal, sancionada pelo presidente Lula em 2023, determina o funcionamento ininterrupto dessas delegacias.
“Nós não podemos mais conviver com falta de respostas. Muitos diálogos já foram feitos, muitos pedidos já chegaram ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública e até agora nada. Então agora a ideia é que nós unifiquemos as nossas pautas e busquemos junto ao governo a necessidade urgente da delegacia 24 horas”, expôs Lenir.
Em entrevista à rádio CBN, a vereadora acrescentou que o combate à violência contra as mulheres depende do funcionamento adequado dos equipamentos públicos.
“Nós temos que, de fato, dar um basta. Por isso, várias frentes que lutam pelos direitos das mulheres se levantam e cobram do Governo do Estado. É preciso conter a violência, mas é preciso que equipamentos públicos, como a delegacia 24 horas esteja pronta, aberta, acessível para acolher essas mulheres quando são violentadas. Isso há anos é reivindicado”, defende.
O que diz a lei
A Lei 14.541 determina, em seu artigo 3o que “As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contras a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.”
A lei diz, ainda, que o atendimento às mulheres deve ser feito em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
O texto também determina que nos municípios onde não houver Delegacia da Mulher, a delegacia existente “deverá priorizar o atendimento à mulher vítima de violência por policial feminina especializada.”
O Paraná, Estado com 399 municípios, conta com apenas 21 delegacias da mulher. Saiba quais são aqui.
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A reportagem procurou a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), por meio de sua assessoria, e pediu posicionamento sobre a delegacia da mulher 24 horas. A Sesp nos orientou a buscar informações com a Polícia Civil, que, por sua vez, afirmou que delegacias de plantão já prestam atendimento ininterrupto a mulheres em situação de violência e que existe, ainda, a possibilidade de registro de Boletim de Ocorrência Online.
“A PCPR presta atendimento 24 horas às mulheres vítimas de violência através de suas unidades. Em Londrina, o atendimento é realizado das 8h30 às 18h, na Delegacia da Mulher, e após esse horário, os atendimentos são realizados em sala de acolhimento especializado para mulheres na Central de Flagrantes, mantendo atendimento ininterrupto, 24 horas por dia.”
Entidades se mobilizam
Nesta sexta-feira (16) diversas entidades reuniram-se com as vereadoras de Londrina para debater uma mobilização após o feminicídio da empresária Cláudia Ferraz e, dentre os encaminhamentos, estão um ofício endereçado ao governador Ratinho Junior solicitando a abertura da delegacia da mulher 24 horas e uma audiência em Curitiba para debater o assunto.
A reportagem busca mais informações sobre essa reunião.