STF determina manutenção de Conselhos criados por lei
Votação unânime permite, no entanto, extinção de colegiados criados por decreto Da RedaçãoRede Lume de Jornalistas Terminou na manhã de hoje a votação da constitucionalidade do Decreto 9.759/2019, do Governo Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros acolheram parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores