Congresso deve votar vetos a novo marco do saneamento apenas em 2021

Ponto mais polêmico é extensão de contratos com empresas públicas para prestação dos serviços; setor da infraestrutura é historicamente preterido em investimentos

Fábio Galão

Foto em destaque: Divulgação /Sanepar

Deve ficar apenas para 2021 a votação dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento básico, uma vez que vetos presidenciais não constam na pauta do Congresso Nacional da próxima quarta-feira (16), como era esperado pelo setor. As novas regras foram aprovadas pelo Senado em junho e tiveram sanção presidencial em julho, quando o item que mais provocou reação foi o veto do presidente à permissão para que municípios prorroguem por mais 30 anos os atuais contratos de prestação de serviços feitos sem licitação com companhias estaduais de saneamento.

A justificativa presidencial foi que essa possibilidade “está em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”. Um dos principais objetivos com o novo marco é justamente atrair investimentos privados para o saneamento básico no Brasil.

Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, entidade que acompanha o cenário da prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto no país, descreve que o veto causou surpresa, porque o marco estava sendo discutido já há anos e “todos achavam que estava tudo muito bem amarrado”.

“A maior parte das cidades do Brasil não têm nem contrato (com empresas de saneamento), foi algo apalavrado num momento da história e ficou, não tem nem como o cidadão cobrar metas porque não está escrito em papel nenhum. As empresas públicas terão até março de 2022 para regularizar (os contratos, para incluir as metas do Plano Nacional de Saneamento – Plansab), e poderiam ter mais 30 anos de concessão. Ao vetar isso, esse prazo fica sendo a linha de corte para todas as empresas, e as que não comprovarem capacidade técnica e financeira para cumprir as metas terão que sair”, explica.

“Isso causou grande polêmica porque os 30 anos a mais eram uma reivindicação dos governadores para apoiar a lei. Por um lado, existe esse sentimento de um acordo que não foi respeitado. Porém, os acordos e as PPPs feitos após a lei podem gerar uma mudança: Alagoas, por exemplo, teve uma outorga de R$ 2 bilhões (para a Grande Maceió), ninguém imaginava um ágio tão grande para o setor de saneamento, uma coisa que vai cair como uma luva num estado tão pequeno. Então, muitos governadores que estavam avessos devido ao veto começaram a ver com outros olhos. Para o Trata Brasil, tanto faz, porque o que vai definir o futuro é justamente esse momento em que as empresas vão precisar comprovar sua capacidade de cumprir as metas, em março de 2022, mesmo que derrubem o veto”, justifica o presidente do Trata Brasil.

Defasagem histórica

Édison Carlos elogia o novo marco legal do saneamento básico no Brasil e acredita que a maior competividade, com atração de empresas privadas e até a possibilidade de empresas públicas atuarem em outros estados, deve fazer com que os investimentos aumentem. Ele cita que os valores aplicados, que já não eram os ideais, diminuíram nos últimos anos devido à crise econômica, o que dificulta as metas do Plansab, de 2013, de estender a oferta de água potável para 99% da população e de coleta de esgoto para 90% até 2033.

“O que a gente tem visto é que os valores (em escala nacional) vêm se mantendo na média de algo entre R$ 12 e R$ 14 bilhões por ano, sendo que o próprio Plansab demandava pelo menos R$ 24 bilhões por ano para a universalização até 2033. Isso porque primordialmente a fonte maior de investimento para saneamento básico sempre foi o governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal, do FGTS e do BNDES. E nos últimos anos essa fonte foi minguando, e também os estados e municípios, que tiveram problemas de caixa, reduziram sua fatia de investimento”, descreve o presidente do Trata Brasil.
Ele lembra que, historicamente, o saneamento sempre foi o setor de infraestrutura menos atendido, abaixo de 0,2% do PIB, enquanto a energia, por exemplo, tem uma fatia até cinco vezes maior.

“As empresas públicas detêm 94% (dos serviços) dos municípios brasileiros. Muitas operam muito bem, como a Sanepar, mas há muitas outras companhias frágeis, do ponto de vista financeiro, técnico e de gestão, e o Brasil foi ampliando o déficit no esgoto. Temos uma maior cobertura de água potável, mesmo assim, no meio da pandemia, 35 milhões de brasileiros não têm água potável nem para lavar a mão, e mais de 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgoto”, destaca Carlos.

“Essas empresas públicas foram ficando cada vez mais sujeitas a essa falta de recursos, e ao mesmo tempo inchadas do ponto de vista de número de funcionários, com baixa capacidade de realização de projetos. Havia uma necessidade de atualizar o quadro de empresas no setor de saneamento básico no Brasil. Na região Norte, os indicadores são os mesmos de 30 anos atrás. Estava claro que com essas empresas a coisa não vai andar”, diz o presidente do Trata Brasil, que cita que outras mudanças importantes do novo marco são o protagonismo maior atribuído aos municípios e a previsão de blocos regionais para definição de políticas de saneamento.

Paraná

Segundo relatório divulgado pelo Trata Brasil em novembro, o Paraná era, em 2018, uma das três unidades federativas brasileiras em que o investimento anual em saneamento estava em ritmo adequado para cumprimento das metas do Plansab para 2033, junto com o Distrito Federal e São Paulo. Enquanto no Brasil 16,4% da população ainda não tinha acesso a água potável e 46,9% não era atendida com coleta de esgoto, no Paraná os índices eram de respectivamente 5,6% e 28,6%, de acordo com o estudo Painel Saneamento Brasil, também do instituto.

Entretanto, alguns municípios paranaenses apresentavam no ano retrasado indicadores próximos ou até inferiores aos patamares nacionais. Em municípios do Vale do Ribeira, uma das regiões mais pobres do estado, havia casos de completa ausência de rede de esgoto, situação de Adrianópolis e Rio Branco do Sul.

Na região de Londrina, Rolândia tinha fornecimento de água potável para toda a população em 2018, mas 40% dos habitantes ainda estavam sem coleta de esgoto. Segundo Anderson Buss Cardoso, secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, este ano foram realizadas discussões sobre a renovação com a Sanepar e agora a Câmara de Vereadores vai decidir o assunto.

“Nós fizemos uma comparação com outros municípios da região e realmente estavam num patamar de atendimento acima de Rolândia. Quando o contrato foi assinado, há 30 anos, não havia metas. Mas agora exigimos chegar a 90%”, afirma o secretário. Caso o veto presidencial não seja derrubado, será necessário fazer licitação.

Em Londrina, onde as metas do Plansab já haviam sido atingidas em 2018, havia 57 pessoas sem acesso a água potável e 111 sem coleta de esgoto no ano retrasado, segundo os dados do Trata Brasil.

A respeito das metas de universalização do Plansab e do novo marco legal do saneamento, a Sanepar, que atende 345 municípios paranaenses mais Porto União (cidade catarinense na divisa com o Paraná), informou em nota enviada à Lume, que seu plano plurianual prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões de 2020 a 2024, sendo R$ 1,3 bilhão este ano. Sobre a votação dos vetos e a situação dos seus contratos com municípios, a companhia se limitou a comentar que “aguarda com tranquilidade o encerramento das discussões no Congresso Nacional”.