Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia

Uma das mudanças da legislação é a dispensa do aval do cônjuge para a realização dos procedimentos

Agência Brasil

Foto em destaque: Marcello Casal/Agência Brasil

Entra em vigor, em março de 2023, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

*Reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.

*A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.

*A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996.

*É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.

*Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Laqueadura e vasectomia: desacordo com a lei gera penalidades

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias.

Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

Em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

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