Depois de ‘arrumar a casa’ Ministério dos Direitos Humanos começa a implementar projetos

Secretária-executiva conta como a atual equipe encontrou a pasta e fala de novos programas como a destinação de moradias à população de rua

Cecília França e Nelson Bortolin

Foto em destaque: Clarice Castro/MDH

A partir de janeiro, as novas políticas públicas de Direitos Humanos do governo federal começam a ser vistas nas cidades brasileiras. Um exemplo é o programa Moradia Cidadã, que visa dar acesso imediato a moradia para a população de rua. Foi preciso um ano inteiro para a equipe do ministro Sílvio Almeida arrumar a casa depois da gestão reacionária da ex-ministra Damares Alves, marcada pela defesa da família tradicional e o descaso com a população LGBTQIA+, indígenas e outras minorias.

A Rede Lume entrevistou a secretária-executiva do Ministério, Rita Cristina de Oliveira, que atuou como Defensora Pública da União no Paraná e é considerada ‘a número 2’ da pasta. Ela falou sobre os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no último dia 10, os projetos da gestão e o legado deixado pelo bolsonarismo no campo dos Direitos Humanos. “Há prejuízos permanentes. Vidas foram perdidas, tragédias humanitárias aconteceram. Defensores dos Direitos Humanos foram assassinados.”

De acordo com Rita, além de arrumar a casa o ano de 2023 foi dedicado ao planejamento das ações. “A partir do ano que vem a gente vai começar a ver mais entregas na ponta. Isso vai fazer com que as pessoas entendam que Direitos Humanos não são um conceito etéreo, mas uma realidade que precisa ser absorvida para melhoria da vida das pessoas.”

Rita é cidadã honorária de Curitiba, onde atua como defensora pública federal desde 2016. Confira os principais trechos da entrevista:

– Como você avalia os 75 anos da Declaração? Houve muitos avanços? Os Direitos Humanos estão chegando onde precisam chegar?

Há muitas conquistas, mas alguns retrocessos indicam que não conseguimos consolidar os valores civilizatórios importantes para demarcar o conceito de Direitos Humanos. Isso tem um fundamento histórico. A Declaração foi proferida num momento do pós-guerra em que a gente teve, de fato, a construção de consensos entre as nações em torno de valores humanitários importantes, mas, por outro lado, ainda dentro de um processo geopolítico excludente, com resquícios de escravização de pessoas, principalmente africanas.

Então a gente teve alguns avançados, mas essa universalização continua em disputa. Países como os latino-americanos ainda têm problemas grandes a serem solucionados em relação a processos de colonização.

O balanço que nós fazemos (sobre os 75 anos da Declaração) demonstra que ainda temos desafios muito duros a combater. São pessoas e processos políticos que não querem consolidar avanços inclusivos no conceito universal de humanidade.

– Vocês assumiram o Ministério após uma gestão reacionária, feita por pessoas muitas vezes críticas em relação aos defensores dos Direitos Humanos. Foi difícil arrumar a casa? Há prejuízos da gestão Bolsonaro que perduram ou vão perdurar?

Há prejuízos permanentes. Vidas foram perdidas, tragédias humanitárias aconteceram. Defensores dos Direitos Humanos foram assassinados.

Algumas agendas, como o combate à tortura e a proteção da vida de crianças e adolescentes, tiveram prejuízos. Se pensarmos no valor da vida humana e na dignidade da pessoa humana, são valores irreparáveis quando violados.

O que tentamos fazer neste primeiro ano foi realmente arrumar a casa e mapear as dificuldades e problemas e os riscos do legado. Tivemos de fazer o rearranjo orçamentário do Ministério e a estrutura de pessoal, recompor algumas equipes e programas e ações. Acho que conseguimos fazer isso em grande medida no primeiro ano. Conseguimos avançar para começar a executar planos e projetos nacionais para o ano que vem.

A partir de 2024 a gente vai começar a ver mais entregas na ponta. Isso vai fazer com que as pessoas entendam que Direitos Humanos não são um conceito etéreo, mas uma realidade que precisa ser absorvida para melhoria da vida das pessoas.

Um exemplo dessas ações é o Plano Nacional de Populações em Situação de Rua, que não é um plano que dá para construir do dia para a noite. Existe um trabalho de identificar as vulnerabilidades e saber quem é esse público, de construir uma Diretoria e uma Coordenação que cuida dessa população, de estruturar a participação social para que ela também vocalize as demandas dessa população.

Fizemos tudo isso ao longo desse ano e conseguimos construir um plano com ações iniciais e investimentos iniciais robustos e agora, a partir de janeiro, começamos a executar os projetos. Então, os pontos de apoio que vão dar cuidados essenciais para a população em situação de rua em grandes centros urbanos vão começar a aparecer e ser instalados, os orçamentos executados.

O programa Moradia Cidadã, com essa moradia imediata para essa população em situação crônica de rua, com prioridade para as famílias, crianças e mulheres gestantes, vai começar a ser implantado.

– Essas ações dependem de articulação com estados e municípios? Como vocês estão fazendo isso?

Sem dúvida. Também fizemos esse trabalho ao longo do ano. O Ministério instituiu um Fórum de Gestores em Direitos Humanos, que reúne gestores estaduais e municipais de Direitos Humanos. Reunimos essas pessoas e elas assinaram um termo de adesão a esse fórum. Esse vai ser um ambiente que a gente vai pactuar uma série de ações para serem implementadas em conjunto. Já existe um pacto e já apresentamos o plano Pop Rua.

A Rede Nacional de indicadores de Direitos Humanos também já está sendo instituída com vários atores que também aderiram ao projeto.

Pela primeira vez a gente vai ter uma plataforma de monitoramento da capacidade institucional de municípios e estados de implementarem as políticas de Direitos Humanos.

Foi um trabalho de fôlego estruturar a política de Direitos Humanos que realmente possa ser consolidada numa política de estado e não de governo, com direcionamento e enviesamento de acordo com a coloração partidária de quem ocupa a cadeira.

– Nós enfrentamos um problema sério de violência policial que cresceu em todo o País nos últimos anos. Como o Ministério trabalha essa questão sendo que as polícias estão submetidas aos governadores e não à União?

A gente tem realmente limitações no que diz respeito a nossas competências para lidar com esse tema. É um fato. Mas a gente tem buscado um diálogo interfederativo muito próximo, especialmente com as ouvidorias de polícia. A gente tem um projeto para capacitar e para sensibilizar as ouvidorias e aprimorá-las. E, para isso, a gente está fazendo um levantamento bastante amplo de informações que a gente vai entregar no ano que vem para mostrar quais os gargalos e as dificuldades das ouvidorias em tratar denúncias de Direitos Humanos.

Outro ponto é mapear os fatores de violência. A gente fez agora um acordo de cooperação com a Assembleia Legislativa do Ceará, que tem um trabalho bem interessante de levantamento de informações sobre violência, especialmente envolvendo jovens, crianças e adolescentes. A gente vai implementar esse acordo para que tenha dados mais qualificados sobre violência em territórios periféricos. Temos um projeto específico de implementação de equipamentos públicos em territórios periféricos. Lançamos o edital da primeira infância, para acolhimento de crianças cujas famílias estão em algumas situações de riscos por conta da violência.

Ampliamos também o programa de proteção para crianças e adolescentes ameaçados. Houve uma ampliação de 80% do programa.

Temos um acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública para implementar um mapeamento sobre violência no País, além de um projeto de reparação das vítimas da violência do estado. Esse é um projeto muito interessante porque vai fazer um trabalho de reparação e de memória para que a gente tenha visibilidade do sofrimento dessas famílias como um movimento de prevenção de repetição de tragédia, um trabalho que vai engajar as famílias, especialmente mães que tiveram filhos perdidos pela própria violência do estado.

Para além disso, a gente está trabalhando no sistema penitenciário. O ministro (Sílvio Almeida) implementou o projeto de Caravanas dos Direitos Humanos que percorrem as unidades prisionais do País.

A gente já entendeu que o sistema penitenciário tem um locus central na questão da segurança pública, especialmente no faccionamento de pessoas. O crime organizado hoje é gerido e fomentado pelo ambiente carcerário em que o estado se fez ausente ou negligente.

A gente identifica isso ao mesmo tempo que identifica as violações dos Direitos Humanos, a prática de tortura, mas é preciso incidir sobre esse sistema para lidar com a questão do superencarceramento, do impacto desse superencarceramento nas violências praticadas dentro de presídios, no faccionamento de jovens, também no envolvimento das famílias numa cadeia de marginalização e criminalização. E o impacto sobretudo que isso tem na economia.

Essa insegurança pública generalizada, o crime organizado e o superencarceramento fazem parte das engrenagens econômicas que empobrecem a população, ao mesmo tempo que também são fruto de um processo de empobrecimento da população.

– O fato de pessoas negras serem a maioria dos encarcerados ainda é uma sequela da escravidão mal resolvida do país?

Com certeza. Por isso que no Ministério a gente instituiu, dentro da Assessoria de Memória e Verdade e Defesa da Democracia, uma Coordenação de Memória e Verdade sobre a Escravidão e o Tráfico Transatlântico.

A gente entendeu, já na transição, que a gente trabalhava a questão da defesa da democracia muito localizada na questão da memória e reparação em relação aos ataques autoritários nos períodos de exceção, de ditadura, mas a gente não tocava, não ligava ao tema da escravização.

A ditadura, em grande parte, reproduziu as engrenagens de tortura, de maus tratos, abusos, sevícias da escravidão. E todo o legado da escravidão ainda não foi devidamente trabalhado no Brasil, tanto simbolicamente quanto economicamente.

A gente então precisava trazer essa memória de volta e linkar isso com as nossas políticas de memória e verdade e defesa da democracia. Essa coordenação tem feito um trabalho bem interessante. Este ano entregou um projeto de fôlego de sinalização de lugares e memórias de institucionalização de núcleos temáticos, de memórias regionais, que vão discutir memória da escravidão nas várias regiões do país. A gente sabe que a dinâmica da escravidão foi diferente nas diversas regiões do Brasil, inclusive por conta dos diversos ciclos econômicos que foram sustentados pela escravidão.

Então, a gente precisa trazer essa memória de volta e discutir o quanto ela impacta na economia e na socioeconomia do País e começar a pensar em reparações simbólicas, especialmente as que mudem a cultura de pensamentos e a própria gestão da política pública dentro do País.

 

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