Auxílio Emergencial à custa dos recursos da educação

Bolsonaro, Guedes e parlamentares do ‘centrão’ querem avançar nos recursos da educação para garantir auxílio emergencial

Por Sônia Castro Lopes*

O presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL) em entrevista ao jornal O Globo (21/02/21), defendeu a desvinculação de recursos orçamentários para saúde e educação. Alegou que não há falta de verbas, mas má gestão. Argumentou, ainda, que o orçamento não pode ser engessado e o poder legislativo deve ter seu poder ampliado para deliberar sobre a pauta por meio de Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Em sentido análogo, discute-se no Senado uma PEC cujo objetivo é reinstituir o auxílio emergencial e para tanto pretende-se revogar a porcentagem mínima a ser destinada a esses dois setores. Essa PEC que quer recriar o auxílio de emergência já fora defendida pelo ministro Paulo Guedes em 2019 e agora segue relatada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O líder do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG) afirmou que a posição do relator pela desvinculação do índice mínimo constitucional da saúde e da educação não serão “impostos”, mas negociados. Bittar já declarou que quem manda na educação do país não são os chefes do poder executivo, mas sim as corporações formadas por diretores de escolas, reitores de universidades e sindicatos.

Atualmente, o valor mínimo a ser vinculado para a educação é de 18% para a União e 25% para estados e municípios, como preconiza a Constituição Federal de 1988 no artigo 212 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996) em seu artigo 69. Em 2017, porém, foi estipulado que a partir de 2018 a União investisse o mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação que seria medida pelo IPCA. 

É preciso proteger os recursos vinculados à educação para que não ocorra o que vivenciamos no período da ditadura empresarial-militar quando a Constituição não previa tal medida e ali teve início o processo de sucateamento do ensino público brasileiro, cujos efeitos se fazem sentir até hoje. Caso essa PEC seja aprovada, a medida afetaria o Fundeb, uma vez que seria reorganizada a distribuição dos recursos na área. No novo Fundeb houve um grande debate para que as verbas destinadas à educação fossem mais bem distribuídas e destinadas preferencialmente ao ensino público. Não se pode perder essa conquista para a qual contribuíram entidades ligadas à educação e parlamentares progressistas que lutam diuturnamente por uma educação pública de qualidade, inclusiva, que permita a manifestação da diversidade e a pluralidade de concepções pedagógicas. 

No período republicano da história brasileira a vinculação de recursos à educação aparece pela primeira vez na Constituição Federal de 1934. Para os educadores ligados ao movimento da Renovação Educacional – os Pioneiros da Educação Nova – não seria possível “eximir-se dessa questão”, como frisa Marlos Bessa da Rocha.  No entender desse autor, o debate constituinte tratou dos índices orçamentários da União, Estados e Municípios, bem como da criação de fundos específicos para o sistema educacional (1). Vejam como a ideia da vinculação de recursos e dos fundos para a redistribuição destes entre os entes federados já estava posta constitucionalmente desde a década de 1930. 

Essa norma esteve ausente da Constituição de 1937 – a Carta Polaca que embasou juridicamente o período da ditadura do Estado Novo varguista – e retornou em 1946 na Constituição liberal, que pavimentou o processo de democratização do país após a queda de Getúlio Vargas. No artigo 169 deste documento constava que anualmente a União aplicaria nunca menos de 10% e os Estados, Distrito Federal e Municípios nunca menos de 20% da renda resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (2).

Com a vitória do golpe militar de 1964 o Ministério da Educação foi preenchido por tecnocratas defensores do privatismo que promoveram o enfraquecimento da rede pública de ensino em detrimento do setor privado. A crise econômica desloca estudantes da classe média para a escola pública que passa a ampliar o número de vagas sem, contudo, dispor de garantias constitucionais que garantissem a ampliação de orçamento necessário em face dessa nova realidade, uma vez que a Constituição de 1967 terminou com a vinculação automática de verbas para o ensino. O corte de verbas das universidades, a formação inconsistente do magistério e a perda salarial dos professores, que passaram a acumular vários empregos, foram alguns fatores decisivos para a queda da qualidade de ensino no país (3).

Notícia divulgada recentemente mostra que em 2020 o Ministério da Educação teve o menor gasto da década com a educação básica, justamente o patamar de ensino que o governo federal prometeu alavancar. A quantia irrisória de R$ 17 foi tudo que o MEC destinou por cada aluno matriculado para que as escolas pudessem se equipar e voltar às aulas em meio à pandemia. O orçamento previsto para a educação básica é da ordem de R$ 42,8 bilhões, o menor valor desde o começo da década para este nível de ensino, sendo o valor total da pasta (R$ 143,3 bilhões) o menor desde 2011 (4).  

A proposta do senador Bittar em forma de substitutivo à PEC do auxílio emergencial denominado “Plano Muda Mais Brasil” impacta diretamente a educação e a saúde, propondo congelar os salários do funcionalismo e o salário mínimo por dois anos criando um “regime especial de calamidade pública” para pagar o auxílio emergencial fora do teto de gastos, como ressalta Daniel Momoli (5). Logo, a aprovação dessa proposta fere de morte as leis de proteção ao trabalho, salários e seguridade sociais, já tão combalidas. Além de alterar a distribuição de verbas para o Fundeb, como já foi dito, o texto inclui na pauta as escolas cívico-militares, menina dos olhos do presidente, e o ensino domiciliar, outra promessa de campanha de Bolsonaro. E tudo isso para que? Para aprovar um auxílio que provavelmente não dará conta das necessidades básicas de uma população que vive nos limites da vulnerabilidade.

Num momento em que a saúde está entregue a um incompetente e a educação a um “ministro espiritual” que pouco ou nada entende do assunto, o que mais podemos esperar? Todo auxílio é bem-vindo, principalmente nesse momento em que a pandemia se agiganta e a crise econômica ganha musculatura, porém é preciso pensar em outros ordenamentos legais que possam garanti-lo sem sacrificar áreas prioritárias como educação e saúde. Se o governo é populista e o cobertor é curto, que não se faça demagogia à custa do sacrifício de outros.   

Notas da autora:

1. Marlos Bessa da ROCHA. Tradição e modernidade na educação. In FÁVERO, O. A educação nas constituintes brasileiras (1823-1988). Campinas, SP: Autores Associados, 2001, p. 119-138.
2. Conforme Romualdo Portela de OLIVEIRA. A educação na Assembléia Constituinte de 1946. In: FÁVERO, O, op. cit, p. 153-190.
3. Luiz Antonio CUNHA e Moacyr de GÓES. O golpe na educação. 11. ed. Rio de Janeiro: J. Zahar Editor, 2002.
4. MEC TEM MENOR GASTO DA DÉCADA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. O Globo, Caderno Sociedade, 22/02/21, p. 8.
5. Daniel MOMOLI. Comitê Popular Estadual de Acompanhamento da Crise Educacional no RS. Facebook. Postado em 22 fev. 2021.

* Sonia Castro Lopes é professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ.