Estatuto do Nascituro viola direitos de meninas e mulheres, alertam entidades

Organizações como a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto encabeçam campanha contra a aprovação do PL, que volta à pauta na próxima semana

Da Redação

Foto em destaque: Instagram/Frente Feminista de Londrina

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara dos Deputados discutiu, nesta semana, o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. A matéria tramita desde 2007 na Casa e foi resgatada por deputados conservadores da ala bolsonarista no apagar das luzes de 2023. Entidades de defesa dos direitos das mulheres e meninas encabeçam campanha contrária ao projeto por dificultar o acesso ao aborto em casos já previstos por lei.

Num país em que, mesmo com garantia legal, casos de meninas impedidas de acessar a interrupção de gravidezes fruto de estupro não são raros, o Estatuto pode referendar essas violações. Apesar de não proibir abertamente o aborto em casos de risco à vida da gestante e estupro – acessos garantidos pelo Código Penal – o Estatuto prevê a proibição “sob qualquer pretexto, motivo ou razão, inclusive ato delituoso praticado por algum de seus genitores, aplicar qualquer pena ou causar qualquer dano ao nascituro”.

Este trecho, temem as organizações, pode levar a questionamentos quanto ao direito à interrupção da gravidez. A Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, junto com outras 20 organziações, lançou uma campanha para pressionar o relator, Emanuel Pinheiro (MDB), a retirar o projeto de pauta.

“Esse projeto é um retrocesso para as meninas, mulheres e pessoas que gestam no Brasil: o Estatuto estabelece uma gama direitos a um feto em estágio embrionário em detrimento ao direito das mulheres, inclusive nos casos em que o aborto já é legalizado, tais como estupro, anencefalia e risco de vida para mulher.”, diz a mensagem direcionada ao deputado.

Segue a mensagem: “De acordo com Fundo de População das Nações Unidas, o Brasil tem cerca de 19 mil nascimentos, ao ano, de mães entre 10 a 14 anos, o que pela lei já configura uma gravidez decorrente de estupro de menor. O caso da menina de 11 anos que foi revitimizada pela justiça tendo seu direito à interrupção da gravidez negado, não é um caso isolado: a violência sexual é uma realidade cruel no nosso país, e as meninas e mulheres precisam ter seus direitos e vidas protegidas.”

Apenas em Londrina, 346 meninas foram mães entre 2010 e 2019, segundo levantamento da Rede Feminista de Saúde. A entidade também tem defendido publicamente a rejeição do projeto.

“O estatuto é um ataque à saúde e aos direitos humanos das mulheres, amplia a criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei, punindo especialmente as mulheres em maior situação de vulnerabilidade.”

Para a Rede, o Estatuto ainda viola o princípio do estado laico, “impondo que a vida começa a partir da concepção, mesmo quando não existe consenso científico a esse respeito”. As consequências desse absurdo serão aumento do aborto inseguro e da mortalidade maternidade”, finaliza a entidade em postagem nas redes sociais.

Após sessão conturbada na última quarta-feira (7), a votação do Estatuto na CMulher foi adiada para a próxima quarta-feira (14). O relator emitiu parecer favorável ao texto.

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