Associação Londrinense de Saúde Mental se manifesta sobre situação no CMP

Para entidade, situação de detentos no Complexo Médico Penal viola leis e os direitos humanos

Da Redação

O Colegiado Gestor da Associação Londrinense de Saúde Mental emitiu nota nesta quarta-feira (21) sobre a situação de pessoas privadas de liberdade no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, exposta em vídeos publicados pelo deputado estadual Renato Freitas (PT). Leia matéria aqui.

Confira a nota, que foi remetida ao Ministério Público e à Defensoria Público do Estado:

Acerca da situação do Complexo Médico Penal (CMP) de Pinhais

É sabido que os “Manicômios Judiciários” são lugares onde a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial passaram longe, já que o que vemos são vários locais como esses existindo no Brasil a despeito da Lei 10.216/2001 que aborda os Direitos Humanos dos usuários da Saúde Mental. Assim, muitos desses “loucos infratores” não tem a assistência psicossocial necessária e permanecem por longos anos a fio enclausurados, outros acabam morrendo nessas instituições, porque nunca mais viram a liberdade.

Ou seja, a despeito dos presos comuns que ficam no máximo 20 anos presos no Brasil, para muitos dos “loucos infratores” são atribuídos a prisão perpétua, ou mesmo a pena de morte, já que há relatos de que vários morrem por falta de assistência em saúde.

Assim, essas pessoas padecem à margem da Constituição Federal de 88.

Desde 2023, a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o Plano Nacional para implementar a Reforma Psiquiátrica nesses espaços. Segundo o site do CNJ, o Plano abarcará medidas de suporte aos estados, fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e monitoramento da Política em âmbito nacional, envolvendo o Judiciário e o Executivo.

Entretanto, no Paraná os passos são lentos ou quase inexistentes e os movimentos sociais e populares que atuam no Estado desconhecem se há algum planejamento para a desinstitucionalização, já que a matéria veiculada no dia 30 de janeiro de 2024, demonstra que que vários detentos sofrem com as condições insalubres do lugar. Essa matéria foi escrita após o Deputado Estadual Renato Freitas (PT PR) receber denúncias de detentos e familiares relatando a situação.

Ou seja, o caminho da Desinstitucionalização parece não existir, já que mesmo na institucionalização o Estado do Paraná não consegue manter as condições mínimas de existência dessas pessoas.

Desta forma, a entidade vem por meio desse solicitar pedido de providências com relação a essa situação atual (garantindo acesso imediato dessas pessoas aos cuidados em saúde), quais medidas o Estado está tomando para o fechamento desse espaço e qual o prazo final do governo estadual para o encerramento das atividades dessa instituição total.

Atenciosamente,

Colegiado Gestor da Associação Londrinense de Saúde Mental

Referências
https://www.cnj.jus.br/justica-e-executivo-avancam-em-plano-nacional-para-implementar-politica-antimanicomial/